Quase chegando ao fim do curso, a sétima aula “Democracia brasileira e suas fragilidades” discutiu como o Brasil tem lidado com a Justiça de Transição a partir do fim da ditadura. Quem lecionou na parte da manhã foi Eugênia Gonzaga, procuradora e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), que atua na retomada do reconhecimento dos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) e na proteção das vítimas e de suas famílias sob a garantia legal.

Inicialmente, Eugênia explica que dentro da Justiça de Transição há determinadas medidas que proporcionam o reconhecimento do Estado totalitário e contribuem para que a sociedade avance na valorização de um governo democrático. Entre elas estão o próprio processo legal efetuado pela Justiça brasileira, a reparação de crimes cometidos e a valorização da anistia, o sentido da memória e da verdade e a revisão da atuação das instituições que colaboraram com esse período.

“Não é tradição no país trabalhar com Justiça de Transição”, ressalta a procuradora ao relatar legislações que relativizam o conceito de Justiça e permitem que torturadores sejam perdoados. Entre elas está a Lei de Anistia, Lei n. 6.683, de 1979, apresentada como “ampla, geral e irrestrita”, que anistiava tanto aqueles que cometessem crimes com motivação política dentro dos escopos de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal, mas não estendia essa proteção àqueles que foram torturados e presos sem qualquer envolvimento com movimentos de militância.

Ela ainda cita outros marcos legais que ampliaram o sentido de anistia, mas também permitiram que militares envolvidos na perpetração de crimes de lesa-humanidade não fossem levados à Justiça. “Por isso no Brasil a gente não conseguiu responsabilizar nenhum agente da ditadura”, reforça Eugênia.

Atuando dentro desse processo de transição, a presidente da CEMDP destaca que muitos casos foram arquivados e outros permanecem em andamento há anos. Além disso, ela observa que há falta de documentos e de recursos organizados pelo próprio Estado brasileiro para proporcionar à sociedade um sistema de proteção contra regimes ditatoriais, o que fragiliza ainda mais a democracia.