O governo federal instituiu, por meio da Portaria Interministerial nº 19 de 30 de março de 2026, a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares, denominada “Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos”. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março e envolve a atuação conjunta de cinco ministérios. 

A iniciativa tem como finalidade articular e fortalecer políticas públicas voltadas ao acesso à justiça, ao atendimento psicossocial, à proteção socioassistencial, bem como ações de prevenção, memória e reparação relacionadas à violência institucional. A estratégia também reconhece o papel de mães, familiares e vítimas como defensoras e defensores de direitos humanos. 

O público-alvo inclui vítimas de violência institucional, seus familiares, profissionais que atuam em áreas como saúde, justiça e assistência social, além de agentes de segurança pública que também possam ser vítimas desse tipo de violência. A portaria define violência institucional como práticas, omissões ou negligências cometidas por agentes públicos ou privados no exercício de funções públicas que resultem em sofrimento físico ou psicológico, incluindo situações de revitimização. 

Entre os princípios que orientam a estratégia estão a dignidade da pessoa humana, o acesso à justiça, a promoção da igualdade,  com destaque para a igualdade racial, a valorização da memória, da verdade e da reparação, além da prevenção de novas violações de direitos. 

A política será estruturada em quatro eixos principais: atenção psicossocial e proteção socioassistencial, acesso à justiça, memória e reparação, e prevenção à violência institucional. Cada um desses eixos prevê diretrizes específicas, como o fortalecimento da atuação intersetorial, a qualificação do atendimento às vítimas, o incentivo à preservação da memória e o desenvolvimento de ações educativas e formativas em direitos humanos. 

No campo do acesso à justiça, a estratégia prevê medidas para evitar a revitimização, ampliar a proteção de vítimas e testemunhas e garantir assistência integral às famílias. Já no eixo de memória e reparação, estão previstas ações de reconhecimento das vítimas, preservação de suas histórias e estímulo à pesquisa como forma de reparação simbólica. 

A implementação ocorrerá de forma articulada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, com possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil e organismos internacionais. Um Comitê Gestor Interministerial será criado para acompanhar e avaliar a execução das ações, com participação social por meio de audiências públicas e encontros periódicos. 

O financiamento da estratégia poderá contar com recursos do orçamento federal, contribuições de outros entes federativos, doações e fontes nacionais e internacionais compatíveis com a legislação vigente. A portaria já está em vigor desde a data de sua publicação.