Memorial da Luta Pela Justiça

Por iniciativa do Núcleo Memória e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), o prédio que sediou as antigas Auditorias Militares de São Paulo será transformado no Memorial da Luta pela Justiça. No local, muitos advogados, presos, perseguidos e familiares de militantes políticos denunciaram os crimes ocorridos nos porões da ditadura.

Nas Auditorias Militares funcionavam os Conselhos de Justiça, órgãos da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), que entre 1965 e 1980, excepcionalmente, julgaram crimes políticos enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN). Civis, que se opunham ao regime, foram julgados e condenados por estes conselhos formados por quatro juízes militares e um juiz togado (auditor).

Estes tribunais, geralmente, validavam as denúncias dos Inquéritos Policiais Militares (IPMs) provindos em sua maioria do Deops/SP. Da decisão deste tribunal cabia apelação ao Superior Tribunal Militar (STM) A Justiça Militar procurava dar ares de legalidade a ditadura violenta implantada no Brasil, como demonstrou o Projeto: “Brasil Nunca Mais” ainda em 1985.

Em julho de 2012, o Núcleo Memória reivindicou junto ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo “medidas de acompanhamento e investigação” sobre a destinação do prédio onde funcionou as Auditorias Militares, sugerindo a “tutela” para criação de um Lugar de Memória de homenagem às vítimas da ditadura.

Depois de mais de um ano de tratativas com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU)  feitas com a colaboração de importantes entidades públicas e privadas tais como : Comissão da Verdade da OAB -SP,  Comissão da Verdade Rubens Paiva da Assembleia Legislativa de SP ,  Ministério Público Federal, Secretaria de Justiça do Estado de SP,  este organismo federal (SPU) decide, em 5 de agosto de 2013 , ceder o prédio para a OAB-SP , com o objetivo de converter o espaço no futuro Memorial da Luta pela Justiça- advogados contra a ditadura.

A partir destas exitosas tratativas, o Núcleo de Preservação da Memória Politica assina um termo de pareceria com a OAB SP para a co-gestão do futuro Memorial e para a realização da pesquisa expográfica do mesmo . Também para a realização de atividades culturais e educativas no edifício até que se iniciem as reformas edílicas.
O início da “Tomada Cultural” do imóvel se realizou ainda antes do fim de 2013 com uma obra de teatro encenada no pátio do edifício pelo Teatro Popular União e Olho Vivo (Tuov), dirigido pelo conhecido advogado e dramaturgo Idibal Pivetta.

Desta maneira, desde 2013 e até que se iniciem as reformas, o Núcleo Memória e OAB-SP realizam no prédio a Ocupação Cultural a fim de que seu projeto possa amadurecer em diálogo com o público. Entre 2016 e 2017, o Núcleo Memória intensificou as atividades no espaço, realizando palestras, visitas guiadas, rodas de conversa, ciclo de cinema, colóquio de direitos humanos, o curso: Ditadura: História e Memória, dentre outras atividades. Em agosto  de 2017 abriu a primeira exposição temporária do Memorial: “Vozes da Defesa” em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM) e OAB-SP. No mesmo dia se lançou o livro-relatório das atividades e pesquisas realizadas. Veja mais detalhes no capítulo sobre Pesquisa em Direitos Humanos.

O futuro Memorial já possui um projeto de captação de recursos inscrito na Lei Rouanet (Lei Federal) e aprovado pelo Ministério da Cultura , com objetivo de implantar os seus projetos de arquitetura, restauro e o seu plano museológico, documentos produzidos ainda no ano de  2014.

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