No dia 18 de abril, a bancada federal dos deputados do PSOL, em parceria com o Núcleo Memória e o Instituto Vladimir Herzog, peticionaram mais uma vez à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a falta de cumprimento por parte do Governo Brasileiro no caso referente à sentença Gomes Lund e outros, também conhecida como a Sentença da Guerrilha do Araguaia.

Desta vez, a petição foi em virtude das graves declarações do vice-presidente General Hamilton Mourão que, em tom jocoso e desrespeitoso para com as vítimas e seus familiares, ironizou as gravações inéditas provenientes do Superior Tribunal Militar e dadas a conhecer pelo historiador Carlos Fico.

Nas gravações fica evidenciado o uso das torturas contra presos políticos na época do regime militar, constituindo-se, portanto, estas declarações do vice-presidente flagrante violação às resoluções da CIDH sobre a necessidade do Estado Brasileiro de conduzir investigação penal sobre o caso com o objetivo de esclarecê-lo e de continuar desenvolvendo iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda informação relacionada com a Guerrilha do Araguaia e de dar informações precisas sobre as violações dos Direitos Humanos ocorridas durante o período.

A petição em questão, redigida no ano de 2020, foi considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como amicus curiae e como tal foi dado a conhecer às partes envolvidas. Esta petição já teve dois aditamentos: em outubro de 2020 a raiz de declarações similares do Gen. Mourão e em fevereiro de 2021 quando o presidente Bolsonaro exaltou publicamente a figura do coronel Brilhante Ustra, notório torturador e comandante do ex DOI-Codi em São Paulo.

A íntegra deste novo aditamento pode ser lida em espanhol clicando aqui.