Sobre o Memorial da Luta pela Justiça

Uma instituição vocacionada para a preservação da memória sobre as lutas por justiça em um período de exceção e mesmo na contemporaneidade, com ênfase para as trajetórias de lutas e resistências pelos advogados, trabalhadores e trabalhadoras, estudantes, artistas e jornalistas, bem como outros atores e seguimentos sociais atingidos pela ditadura civil-militar.

O Memorial da Luta pela Justiça – MLPJ é uma instituição criada para a preservação da memória sobre os embates ocorridos na luta pela justiça durante o período da ditadura civil-militar no Brasil, para a identificação e problematização dos correspondentes impactos na sociedade contemporânea com vistas a contribuir para a educação em direitos humanos e cidadania. Esta iniciativa institucional do campo museológico é resultado da parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / Seção São Paulo e do Núcleo de Preservação da Memória Política e conta como sede o edifício das Auditorias Militares da cidade de São Paulo (Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 1249 – São Paulo, SP ).

Vago desde o ano de 2007, o prédio foi objeto de um ação conjunta entre o Núcleo Memória (NM), O Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil / Seção São Paulo (OAB/SP) e da Comissão da Verdade Rubens Paiva da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (CVRP – ALESP), que requisitaram o prédio à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Em 2014, o uso do prédio foi cedido à OAB/SP em parceria com o Núcleo Memória. A partir de trabalho multidisciplinar e com distintas especialidades, foi concebido um Plano Museológico e de Qualificação Arquitetônica para este lugar de memória.

Ao pleitear sua ressignificação e uso cultural, o Núcleo Memória e a OAB/SP almejaram transformar aquele espaço em um lugar especialmente destinado à construção da memória dos advogados e dos ex-presos e acusados políticos de vários segmentos sociais como trabalhadores, estudantes, jornalistas, camponeses, militares etc., uma vez que essas pessoas frequentaram o prédio na condição de vítimas de um sistema autoritário e desprovido dos mais elementares valores de Justiça. Mesmo em condições as mais adversas, souberam dar um exemplo à sociedade na busca e na defesa dos direitos e valores fundamentais da humanidade. Pretende-se que esta ressignificação e uso cultural do edifício possa projetar a defesa dos atingidos neste contexto, dentre eles os trabalhadores e demais segmentos, como perseguidos e, ao mesmo tempo, defendidos neste período de exceção.

O prédio que abrigou as três Auditorias Militares é um lugar símbolo da repressão e da resistência durante a ditadura. Construido em 1919 para uso residencial,  foi adquirido pelo Exército em 1938 para sediar a 2ª Auditoria Militar – a do Exército, e posteriormente mais duas Auditorias – da Aeronáutica e da Marinha. No período ditatorial, as Auditorias Militares eram os órgãos de primeira instância da Justiça Militar que atuaram, ao lado das demais instituições associadas à segurança pública, como o DOI‐Codi e o DEOPS, no front da guerra contra a “subversão”. Eram as Auditorias Militares que recebiam as denúncias formalizadas pelos inquéritos policiais militares.

A edificação é protegida por tombamento pelo CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), em nível NP3 (fachadas), e a intervenção deverá atender às diretrizes de restauro desse Órgão.

O partido arquitetônico da intervenção procura dotar o conjunto, além dos ambientes necessários às novas funções, de uma forte identidade marcada pelo diálogo – por contraste – entre os elementos de memória a serem preservados e os elementos físicos que expressam o novo uso da edificação.

O Núcleo de Preservação da Memória Política realiza, desde 2015, atividades voltadas para a educação em direitos humanos dentro desse espaço como, por exemplo, ciclos de cinema, debates e visitas escolares. Os cursos ‘Ditadura: História e Memória’ e ‘Lugares de Memória, ditaduras e direitos humanos no Brasil’ foram oferecidos ao público com o objetivo de ampliar a discussão sobre a ditadura militar brasileira e entender a importância de preservação de espaços históricos como esse.

Com a implantação do projeto, o Memorial da Luta pela Justiça fará parte do roteiro da memória política brasileira. Junto ao Memorial da Resistência de São Paulo (ex- sede do DEOPS-SP), localizado na região central da cidade, a antiga Auditoria Militar também será importante para a formação cidadã.

Com exposições de longa duração e temporárias, o futuro Memorial pretende ser um espaço dedicado à memória e a valorização de princípios democráticos e prestar homenagem aos que tiveram suas vidas marcadas dentro dessa instituição, ícone da ditadura civil-militar.

O trabalho de ação educativa e pedagógica a ser nele implementado terá como escopo fundamental o que se denomina, segundo os conceitos da Justiça de Transição, como Dever da não Repetição ou do Nunca Mais. Visa, portanto, transformá-lo em um lugar onde as novas gerações que não viveram o período ditatorial no Brasil possam, com os olhos voltados para o futuro, perceber de maneira direta e criativa o quanto um regime de desrespeito aos mais elementares valores humanos pode ser temerário para a sociedade.

Desde 2019, o MLPJ conta com um Comitê Gestor. Por meio de Convênio, cabe ao Núcleo Memória a implantação do MLPJ.

Conheça mais sobre o projeto museológico do Memorial da Luta pela Justiça acessando o link https://www.youtube.com/watch?v=9Lk2TdhoZpw

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