Leia o documento abaixo:

DEMANDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA, REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E REFORMAS INSTITUCIONAIS

Neste documento, pretendemos apresentar demandas de políticas públicas a serem assumidas como compromisso pelos candidatos aos cargos eletivos que se apresentam nas eleições de 2018. As propostas derivam de acúmulos da articulação que envolve o Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, a Campanha Ocupa DOPS, o grupo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça, e a Equipe Clínico-Política — movimentos e coletivos suprapartidários da sociedade civil organizada. Ressalta-se que muitas das demandas se constituem como reivindicações históricas de familiares de mortos e desaparecidos políticos, de ex-presos políticos e de organizações de direitos humanos que atuam nesse campo, e que jamais levadas a efeito pelo governos civis.

Como se sabe, o Brasil possui uma lacuna significativa no que diz respeito às políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação em relação à violência de Estado. Essa ausência contribui para que o passado de violência institucional não seja superado e impede que se forme uma cultura de valorização da democracia e dos direitos humanos. Os pedidos abertos de volta da ditadura, e a explosão da violência institucional na forma de um genocídio da população pobre, negra e periférica do país, são as expressões mais claras dessa ausência.

As demandas que apresentamos neste documento são resultado da prática militante dos grupos acima listados, que se materializa na forma de campanhas, atos, audiências públicas, debates, oficinas, aulas e encontros em escolas públicas, privadas e particulares além de universidades. Foram levados em conta, ainda, os avanços produzidos pelas comissões da verdade que atuaram ao redor do país, sendo necessário destacar que estes avanços só foram possíveis pela pressão e atuação da sociedade civil e dos movimentos sociais.

As propostas seguem abaixo, definidas a partir dos eixos MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA, REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS e REFORMAS INSTITUCIONAIS. Há tanto propostas de âmbito nacional, quanto demandas voltadas para a realidade do estado do Rio de Janeiro.

MEMÓRIA

Transformar o prédio do antigo DOPS em um espaço de memória das lutas sociais e dos direitos humanos;

Apoiar a transformação do imóvel em que funcionou a Casa da Morte de Petrópolis em um espaço de memória das lutas sociais e dos direitos humanos;

Apoiar a transformação do antigo BIB de Barra Mansa em um espaço de memória das lutas sociais e dos direitos humanos;

Apoiar a memorialização de locais de prisão e tortura, notadamente o Ginásio Caio Martins (Niterói), o Ginásio Ypiranga Futebol Clube (Macaé), a Base Naval da Ilha das Flores (Niterói) e na antiga sede do Supremo Tribunal Militar (Rio de Janeiro);

Mapear e alterar a denominação de logradouros e instituições públicas que homenageiam agentes estatais ou privados vinculados à prática de graves violações de direitos humanos, promovendo processos de renomeação que passem por debates nos territórios, garantindo a participação e deliberação da população local, bem como garantindo que as renomeações levem em consideração expressões de diversidade cultural, racial, social e de gênero.

VERDADE

Fortalecer a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;

Fortalecer o Arquivo Nacional, notadamente o Centro de Referência Memórias Reveladas;

Fortalecer o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;

Recolher, digitalizar e tornar públicos os acervos dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (Sisni), do Sistema de Segurança Interna (Sissegin) (em especial dos DOI-CODI), das Forças Armadas (principalmente CIE, CISA e CENIMAR), das Polícias Militares e seus serviços secretos e dos institutos médicos legal.

JUSTIÇA

Reinterpretar a Lei de Anistia de 1979, a fim de responsabilizar criminalmente os perpetradores de graves violações de direitos humanos da ditadura exigindo a aplicação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha Araguaia e Herzog.

REPARAÇÃO

Na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, reativar os projetos interrompidos — tais como o Marcas da Memória, as Clínicas do Testemunho, e a construção do Memorial da Anistia em Belo Horizonte — , manter os critérios de análise dos requerimentos de peticionários de acordo com diretrizes da Justiça de Transição e ampliar o escopo de ações de reparação;

Estabelecer uma política de Estado permanente de atendimento psicossocial às vítimas e aos familiares de vítimas de violência institucional do passado e do presente, como forma de garantir a reparação integral;

Fazer pedido de perdão oficial, reconhecendo a responsabilidade institucional das Forças Armadas e das forças policiais pela prática de graves violações de direitos humanos (prisões ilegais, torturas, execuções, desaparecimentos forçados e ocultações de cadáveres) perpetradas durante a ditadura.

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Aprovar o Projeto de Lei que cria o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça na Rede Estadual de Ensino, a fim de criar uma data que leve ao desenvolvimento de atividades pedagógicas dentro e fora das escolas sobre o tema;

Criar um Dia Nacional da Memória, Verdade e Justiça;

Revisar o Plano Nacional do Livro Didático, alterando os critérios de aprovação dos livros adotados pelo MEC, dando maior ênfase à promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos;

Elaborar materiais paradidáticos sobre a ditadura e as violações de direitos humanos;

Capacitar professores da rede pública;

Colocar em prática o Plano Nacional de Educação de Direitos Humanos;

Elaborar um Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.

REFORMAS INSTITUCIONAIS

Desmilitarizar a polícia, promovendo a sua desvinculação das Forças Armadas;

Extinguir a Justiça Militar da União e dos Estados, determinando a competência da Justiça Comum para todo e qualquer cidadão;

Tipificar, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de desaparecimento forçado;

Extinguir do ordenamento e da prática jurídicos brasileiros a qualificação “homicídio decorrente de atividade policial” (auto de resistência);

Extinguir do ordenamento jurídico brasileiro o crime de desacato;

Criar um órgão permanente, interinstitucional, multidisciplinar e aberto à sociedade civil, com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da Comissão Nacional da Verdade, bem como de promover políticas públicas no campo dos direitos à Memória, Verdade, Justiça e Reparação;

Apoiar e construir iniciativas de Justiça de Transição para outros períodos de graves violações de direitos humanos, incluindo os 30 anos de intensificação da Guerra às Drogas e Genocídio da Juventude Negra.