RESLAC MANIFESTA SEU REPÚDIO À PRISÃO DOMICILIÁRIA DE REPRESSORES NO CHILE

13/04/2020

A Rede Latino Americana e Caribenha de Lugares de Memória (RESLAC) rechaça a decisão assumida pelo presidente do Chile, Sebastián Piñera, de reativar, no contexto da crise sanitária desatada pelo coronavirus, a discussão no Congresso do projeto denominado “Lei Humanitária” que permitirá outorgar benefícios de prisão domiciliar a maiores de 75 anos e doentes terminais , incluindo aqueles que se encontram condenados por crimes de Lesa Humanidade.

Esta medida constitui uma apologia velada à  impunidade e um incentivo para que todos os tribunais judiciais do país avancem na mesma linha da Sala Penal da Corte de Apelações de Santiago de Chile, que resolveu deixar impunes a 17 responsáveis de violações de direitos humanos.

O presidente do Chile não deve equiparar os delitos comuns com os crimes de Lesa Humanidade , como o desaparecimento forçado de pessoas, as execuções e as torturas cometidas por funcionários das forças armadas e do carabineiros em seu papel de agentes do Estado. Esta indiferença representa  não somente uma afronta às vítimas e seus  familiares,  mas também a toda a sociedade chilena, que, com tanto esforço , conseguiu fazer avançar a Justiça para os crimes da ditadura chilena.

É  preocupante que aqueles que cometeram  delitos de lesa humanidade sejam beneficiados com garantias tais como cumprir suas sentenças em confinamento domiciliário para evitar contágios ,  sabendo-se que os condenados estão privados de sua liberdade em uma prisão / hotel chamada Punta Peuco. Ali gozam de boa alimentação e atenção médica de ótimo nível . contando ainda com os serviços do Hospital Militar y o dos Carabineros.

De acordo com o Estatuto de Roma, vigente no Chile, um dos requisitos para que  pessoas condenadas por crimes de lesa humanidade recebam certos benefícios é a  cooperação total e voluntaria com a investigação, desde o momento de sua detenção até que se estabeleça claramente a verdade dos  fatos imputados a elas. Neste caso, a negativa de colaboração dos agentes do Estado presos em  Punta Peuco foi sempre persistente.

A RESLAC quer chamar a atenção  sobre a utilização perversa da  pandemia para fins de impunidade, o que não somente acontece no Chile mas também na Guatemala e Argentina, donde grupos pro-militares ou os próprios condenados estão solicitando a aplicação imediata dos benefícios da prisão  domiciliaria , com a desculpa de evitarem-se eventuais contágios.

Os Estados tem a obrigação , de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos , de investigar, sancionar e reparar as vitimas das graves violações de direitos humanos, especialmente nos casos de crimes de lesa humanidade.  A obrigação da punição exige que esta seja proporcional ao crime cometido para efeito da pena e deve ser efetiva.  A proibição da impunidade não deve ser entendida como uma  “ausência de uma sentença condenatória” , também existe impunidade quando se eliminam as consequências penais do veredito , quando os responsáveis são  beneficiados com a “inefetividade da sanção” , como assinalou a  Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Maurice Politi


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