Renunciar à Convenção 169 da OIT é condenar indígenas ao extermínio

21/05/2021

Projeto legislativo tramita no Congresso Nacional para que o país abandone o único tratado internacional que aborda direitos de povos autóctones e tradicionais.

O professor Flávio de Leão Bastos Pereira é especialista em Genocídios e Direitos Humanos. Foto: Arquivo Pessoal.

O governo de Jair Bolsonaro segue firme em sua cruzada para destruir legislação, órgãos e estruturas públicas para a proteção de populações indígenas e tradicionais. Com apoio do Parlamento e de parcelas da população e do setor privado, fez da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais o seu próximo alvo.

Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 177/2021) tramita no Congresso Nacional desde o final de abril pedindo autorização para que o presidente denuncie a Convenção, e assim possa se retirar do tratado. A proposta é do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), ruralista alinhado ao governo, que atuou no enfraquecimento da legislação florestal e defende a derrocada do licenciamento ambiental.

A Convenção 169 da OIT é o único acordo global que aborda os direitos de cerca de 370 milhões de indígenas distribuídos em mais de 70 países. Nações que a adotam devem definir e aplicar leis e políticas que garantam seus benefícios. O tratado passou a vigorar no Brasil em meados de 2003 e foi internalizado de vez pelo Decreto 5.051/2004.

Os aproximadamente 900 mil indígenas brasileiros habitam sobretudo a Amazônia e preservam diferentes culturas, técnicas agrícolas e comerciais, além de ambientes dos quais dependem diretamente para sobreviver. Mas, assim como em outros países, são vítimas de violências, do preconceito ao assassinato.

Sobre o cenário nacional indígena e quanto às implicações para o país de uma renúncia à Convenção 169 da OIT, ouvimos o doutor em Direito e pesquisador Flávio de Leão Bastos Pereira, professor na Universidade Tecnológica de Nuremberg (Alemanha) e na Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP).

Especialista em Genocídios e Direitos Humanos pela Universidade de Toronto (Canadá), autor de obras como “Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental” e “Genocídio Indígena no Brasil”, ele vê que o desrespeito histórico a tais povos se agravou no governo de Jair Bolsonaro e prevê severos prejuízos sociais, ambientais e econômicos caso o país insista nos ataques a indígenas e demais populações vulneráveis.

Bastos Pereira também avalia que o atual tratamento nacional às questões ambientais e indígenas desmoraliza globalmente o país, que o Brasil descumpre repetidamente acordos internacionais sobre direitos humanos e que ações governistas estão emparelhadas com o processo de fascistização da sociedade brasileira. Confira na entrevista a seguir.

InfoAmazonia – Como é a sua trajetória na área de Direitos Humanos?

Flávio de Leão Bastos Pereira – Sou filho de paraenses e meu avô materno Abguar Bastos também era paraense. Foi diplomata, jornalista e um dos fundadores da União Brasileira de Escritores. Estudou e escreveu muito sobre indígenas e cultura amazônica. Também foi deputado federal nos anos 1930, quando foi preso durante o Estado Novo. Fui muito influenciado por ele. Sou preocupado com questões humanitárias desde a pré-adolescência. Estudei regimes totalitários como o Nazismo e o Fascismo, bem como genocídios de indígenas no Brasil, no Canadá e outros países. Sou advogado desde 1991, fui servidor público e segui uma vida acadêmica também focada em Direitos Humanos e Constitucionais. Sigo focado nesses temas coletivos, conciliando pesquisas, academia, aulas e trabalho privado, inclusive porque o Brasil é um país muito precário no respeito à dignidade humana.

Como o Brasil é visto em nível global por autoridades e especialistas da área de Direitos Humanos?
O país é historicamente refratário aos Direitos Humanos, mesmo que tenha sido um dos fundadores das Nações Unidas e tenha dado exemplos na democratização do acesso a medicamentos para combate à AIDS e na conservação ambiental.

O mundo todo percebe, de forma cada vez mais clara, como o Brasil é racista e violento. Somos vistos lá fora como um país retrógrado, que não respeita o meio ambiente e os indígenas. Esses são os principais focos de nossa desmoralização internacional. Nossa situação social é muito ruim: é de racismo estrutural, machismo, misoginia e violência contra minorias populacionais, como indígenas e quilombolas, e contra maiorias vulneráveis, como negros e mulheres.

O Brasil comumente descumpre diretivas da Comissão e da Corte interamericanas de Direitos Humanos. Em apenas uma semana, tivemos o massacre na Favela do Jacarezinho, a divulgação da imagem da criança convalescendo em aldeia Yanomami e o ataque de pistoleiros embarcados à uma aldeia da mesma etnia. Não são questões isoladas, são sistêmicas. O mapa da violência do Conselho Indigenista Missionário mostra que todo ano morrem mais de 800 crianças indígenas de 0-5 anos no país por diarréia, desnutrição e falta de médicos. Essas mortes evitáveis ocorrem por cortes orçamentários, desmonte de políticas e órgãos públicos. Hoje a Fundação Nacional do Índio atua contra esses povos, foi desviada de sua missão constitucional. Isso tem que ser observado não só como genocídio, que é a destruição física intencional de populações por razões nacionalistas, religiosas, raciais ou étnicas – um crime passível de penas -, mas deve ser combinado com a intenção e ações específicas para fazer com que um grupo humano desapareça da face da terra.

Em momentos da história nacional é clara a intenção de se exterminar indígenas, como ocorreu na Ditadura Militar. Isso está registrado em documentos como os relatórios Figueiredo e o da Comissão Nacional da Verdade. Em 1993, outro caso, pelo menos 12 Yanomamis foram mortos num genocídio reconhecido até pelo Supremo Tribunal Federal. Foram assassinados (por garimpeiros) porque eram indígenas. Logo, falta incluir na caracterização legal de genocídio o “dolo eventual”, que ocorre quando um governo permite a invasão ou a construção de hidrelétricas em Terras Indígenas, quando se omite em os defender de ataques ou em prestar serviços de saúde. É evidente que o Estado os está abandonando.

Quais são os direitos de indígenas e outros povos definidos na Convenção? Qual a sua força em termos legais?
O direito indispensável à consulta prévia, livre e informada desses povos sobre obras e quaisquer outras ações que impactem seus territórios, suas culturas ou seu modo de vida é consagrado na Convenção 169 da OIT e também pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Eles têm o direito de dizer sim ou não a essas iniciativas, que impactarão em suas vidas. E como a Convenção foi ratificada, promulgada e internalizada pelo Brasil com determinado quórum no Congresso Nacional, ela ocupa uma posição supralegal, está acima das leis e abaixo da Constituição Federal. Isso também está alinhado com decisões do Supremo Tribunal Federal.

Como está a aplicação e o respeito à mesma no Brasil, ao longo de diferentes governos?
O atendimento não é ideal. A situação dos indígenas no Brasil nunca foi fácil e está pior neste governo. Temos casos de respeito à Convenção 169, como a garantia de educação e atendimento de saúde às diferentes culturas indígenas, com ajustes na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais e a criação de um subsistema de saúde indígena junto ao SUS. Mas tudo foi sucateado por omissão governamental, ampliando mazelas históricas desses povos. O Estado brasileiro sempre foi utilitarista na aplicação de normas nacionais e internacionais, ora cumpre, ora não cumpre. Isso ocorreu, por exemplo, com a usina de Belo Monte, que foi construída desrespeitando a consulta livre e informada dos indígenas afetados. Até a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada, mas o Brasil ignorou tudo e seguiu com a obra e operação da hidrelétrica, que está acabando com o Rio Xingu e com o modo de vida de várias populações. A Constituição de 1988 foi um divisor de águas ao reconhecer seus direitos, e também de quilombolas e outros povos, a ter uma existência digna com base no respeito coletivo a suas diferentes culturas, economias e organizações sociais. Até então valia a ideia assimilacionista, a defesa da integração forçada dessas culturas pela sociedade convencional. Isso seria um genocído cultural. Hoje, todas as questões e políticas nacionais deveriam estar harmonizadas com esses direitos, exatamente como prega a Convenção 169. Quando foi aprovada, inclusive, ela revogou outra Convenção (da mesma OIT) que também tinha um caráter assimilacionista. Com isso, essa visão deve ser abolida em nível global.

Dos 23 países que ratificaram a Convenção, 15 são latino-americanos. Qual sua avaliação sobre esse nível de ratificação? Parlamentares argumentam que outros países não a ratificaram por ameaças à sua soberania.
Essa é uma explicação simplista e puramente política. O nível de ratificação pode parecer baixo quando comparado ao de outros tratados internacionais, como de clima e biodiversidade. Temos que olhar mesmo é para o que nós fazemos com os povos indígenas. Usam argumentos como esses no Brasil não porque a OIT 169 seja ruim, mas porque não querem respeitar os direitos desses povos. A Convenção também não foi ratificada por países com grandes populações indígenas, como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Nova Zelândia. Todavia, uma lei aprovada no parlamento neozelandês reconheceu a personalidade jurídica do rio Whanganui. Desde então, governos e empresas podem ser processados por danos ao rio sagrado para o povo Maori. O Canadá está seguindo rota semelhante. A Austrália mudou seu hino nacional em respeito aos aborígenes. São exemplos de conscientização sobre direitos, passado e futuro desses povos. Vários países têm genocídios indígenas em sua história, mas é preciso reconhecer que a sociedade também é genocida quando se desenvolve sobre o extermínio de outras populações não hegemônicas e mantêm instrumentos de exclusão e de extermínio. Para muitos, os indígenas não produzem nada e deixam de ser indígenas quando usam celular, entre outros absurdos. Mas deixamos de ser brancos ou modernos quando não usamos esses aparelhos? Por que esses povos não podem ser o que quiserem em nossa sociedade, sem perder sua identidade? Tudo isso faz parte de um discurso racista naturalizado pelo brasileiro médio que vive numa sociedade genocida.

O governo Jair Bolsonaro é recordista em medidas que têm carreado retrocessos legislativos e ampliado conflitos e violência no campo e nas cidades. Essas ações batem de frente com a Convenção?
Há uma sequência de afrontas à Convenção 169 da OIT no Brasil, associada a um cenário de total impunidade. Este governo já noticiava sua posição anti-indígena antes das eleições de 2018. Há poucas semanas, a líder Sônia Guajajara foi intimada a depor na Polícia Federal por críticas ao governo, mas advogados também indígenas conseguiram engavetar esse absurdo. Nesse e em outros casos, está evidente que garimpeiros, invasores e outros criminosos influenciam decisões do governo. Nesta seara, é importante atentar para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma ação de reintegração de posse de terras envolvendo o povo Xokleng, em Santa Catarina. O caso terá repercussão geral, incidindo no país todo sobre a questão do marco temporal, ou seja, se os indígenas teriam direito a terras não ocupadas antes da publicação da Constituição Federal de 1988. É óbvio que sim e essa é uma tese inconstitucional que vem desde antes do governo Jair Bolsonaro. Trata-se de outro absurdo pleiteado por aqueles que pretendem seguir usurpando terras de povos que são massacrados e espoliados desde 1500.

Como funciona o mecanismo para que países renunciem à Convenção?
A cláusula da própria Convenção que permite sua revogação de 10 em 10 anos e que surte efeito apenas um ano após sua aprovação serve justamente para dificultar retrocessos no respeito a Direitos Humanos bancados por setores e movimentos anti-indígenas. A meu ver, como o Brasil não a revogou em 2013 ou 2014, quando teríamos uma década desde sua entrada em vigor e promulgação, isso só poderia ser pleiteado em 2023 ou em 2024. E para mim, a Convenção se tornou uma cláusula pétrea desde a Constituição de 1988, que tornou equivalentes os Direitos Humanos, econômicos e sociais. Além disso, princípios legislativos nacionais e internacionais determinam a prevalência de normas mais favoráveis aos seres humanos quando em choque com outros regramentos e é vedada a revogação de regramentos quando isso configura um retrocesso em Direitos Humanos. Países que revogaram a pena de morte, por exemplo, não poderão retomar sua aplicação.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021 para que o Brasil abandone a Convenção. O texto argumenta que a legislação e a Constituição nacionais já protegem esses povos e que a Convenção “acaba por inviabilizar o projeto de crescimento do Brasil”.
O que estão pregando não são alterações na aplicação da Convenção, mas sua extinção. É um absurdo jurídico tentar revogá-la. É evidente que argumentos como esses são estratégias comuns de grupos contrários aos direitos indígenas. Esses povos somam hoje cerca de 900 mil pessoas no país, conforme o Censo de 2010, que ainda não foi renovado. Cerca de 570 mil vivem em terras indígenas e o restante em cidades, até porque muitas cidades invadiram seus territórios. As terras indígenas ocupam cerca de 12% do território nacional, enquanto que por volta de 95 mil fazendeiros ocupam mais de 20% das terras do país. Além disso, em torno de 45% do estoque de terras brasileiras está nas mãos de apenas 1% de particulares. O Projeto quer na prática renunciar a uma norma nacional, já que o Brasil internalizou a Convenção. Ela não se choca, mas sim complementa o disposto na Constituição e na legislação brasileiras, que precisam de maior efetividade à sua aplicação. E em caso de choque, valem as regras internacionais.

Taxar povos e terras indígenas como obstáculos ao desenvolvimento é a mesma visão que levou ao extermínio de indígenas nos Estados Unidos e outros países, inclusive com a criação de reservas que historicamente inspiraram até os campos de extermínio nazistas, como John Toland descreve em sua biografia de Adolf Hitler.

Mas esses povos, se tiverem respeito e apoio do Estado, produzem muito e ainda sem destruir a floresta. A terra pra eles é viva, eles não detêm a terra, eles são a terra. Não podemos ceder a discursos reacionários e a políticas oligárquicas voltadas à concentração de riquezas e à exploração indiscriminada de territórios tradicionais, condenando indígenas à miséria, à pobreza e ao extermínio.

width=1024 — Trecho da biografia “Adolf Hitler”, de John Toland, em que o autor cita a admiração de Hitler pelas reservas indígenas norte-americanas por sua “eficácia no extermínio dos pele-vermelhas”.

O PDL taxa a Convenção como um inconveniente e uma ameaça à soberania nacional e aponta até obras que supostamente estão paradas por entraves indígenas.
Vivemos em fronteiras políticas artificiais, explicitadas nas linhas retas de algumas fronteiras africanas e brasileiras, definidas pelos colonizadores desses territórios. São ações típicas do Estado incidindo sobre a organização de povos com culturas e histórias muito distintas das nossas. Os povos indígenas brasileiros nunca tiveram fronteiras políticas e nunca ameaçaram essas delimitações. Há no mundo várias provas de que é possível ter nações sem territórios definidos, como os Curdos. Os Yanomamis vivem no Brasil e na Venezuela, são um povo só. O fato de termos terras indígenas não impede o acesso de forças policiais ou de fiscalização nesses territórios, que são bens da União cuja posse permanente é dos indígenas. É uma grande mentira a de que o país perde soberania com o respeito aos direitos indígenas. A lavra para mineração, por exemplo, é permitida em suas terras pela Constituição Federal, desde que os indígenas sejam consultados, que aceitem a atividade e que sejam beneficiados pelas riquezas. Agora, outra proposta legislativa quer eliminar o direito à consulta e liberar a mineração, o garimpo e outras atividades econômicas nesses territórios.

A pandemia de Covid-19 se somou a outras mazelas socioeconômicas, sanitárias e ambientais dos indígenas. A omissão governista nessa área também afronta a Convenção 169 da OIT?
Sem dúvida. O Estado brasileiro praticou guerra bacteriológica contra os povos indígenas quando permitiu sua contaminação com inúmeras enfermidades ao longo da história. A omissão de repetidos governos com a saúde indígena também ofende as diretrizes da Convenção, mas este governo passou a desmontar diretamente estruturas protetivas desses povos. Um dos resultados são mais indígenas morrendo por Covid-19 no país proporcionalmente ao restante da população. Um dos primeiros discursos foi de que os indígenas não tinham memória imunológica, mas ninguém tinha memória imunológica para a Covid-19. Eles morrem mais porque o subsistema de saúde indígena foi destroçado ao longo da história e esse desmonte foi intensificado neste governo. Políticas públicas indígenas são atacadas há muito tempo e isso ganhou força com o processo de fascistização da sociedade brasileira. Isso ocorre quando a população compactua gradativamente com ideias excludentes, racistas e etnocêntricas, quando se omite diante de violações tão graves contra indígenas e outros povos. A sociedade em parte nunca se importou com isso e defende políticas etnocidas em nome de um nacionalismo superado em todo o mundo. São ideias muito obscuras.

Se o PDL for reprovado no Congresso e a Convenção for mantida, quais desafios nacionais e globais para sua implantação mais efetiva? Se for aprovado, quais consequências podemos esperar para o país, indígenas e outros povos?
Devidamente mantida, traz a necessidade de se manter a luta no plano político-democrático para garantir melhores estruturas protetivas e direitos indígenas. Até a pressão internacional pelo respeito a esses direitos deve crescer, inclusive pela maior exposição de antigas e novas mazelas durante a pandemia de Covid-19. Nesse caso, até hoje não tivemos uma grande cúpula de países voltada à distribuição equitativa de vacinas entre países ricos e pobres. Disso tudo sairá certamente uma visão internacional de maior fiscalização sobre os Estados, inclusive porque países como Brasil e Índia podem levar hoje a milhões de mortes no mundo [pelo descontrole da doença].

Sendo a Convenção revogada pelo Congresso, vejo fortes obstáculos jurídico-constitucionais. Inclusive porque um projeto de lei não poderia revogar uma norma supralegal. Teremos uma longa batalha com ações no Supremo Tribunal Federal e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além de denúncias e exposição internacionais. Acima de tudo isso, precisamos atentar que, cada vez mais, o país deixará de vender produtos e de participar da comunidade internacional se persistir com ataques a indígenas e outros povos.

Indígenas são os grandes defensores não só de seus próprios direitos, mas do próprio direito a uma vida digna por toda a população brasileira porque protegem o meio ambiente e o planeta. Sem eles nossa situação ficará insustentável. O Brasil precisa aprender a amar e respeitar seus indígenas e outros povos tradicionais. É um dever de todo brasileiro se orgulhar deles.

Renunciar à Convenção 169 da OIT é condenar indígenas ao extermínio

Projeto legislativo tramita no Congresso Nacional para que o país abandone o único tratado internacional que aborda direitos de povos autóctones e tradicionais.

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