Democracia e estado de direito vivem "retrocessos" no Brasil, alerta CID

05/03/2021

Um amplo levantamento sobre todos os aspectos relacionados com os direitos humanos no Brasil constata que, durante os últimos vinte anos, o país fortaleceu sua estrutura institucional de direitos humanos e "possui um estado de direito baseado em sólidas instituições democráticas". Mas alerta que, nos últimos anos, esse sistema "vem enfrentando desafios e retrocessos".

Bolsonaro, militares Imagem: Pedro Ladeira/Folhapres

O diagnóstico está sendo publicado nesta sexta-feira pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no maior levantamento internacional sobre a situação no país desde os anos 90. O levantamento denuncia ainda o racismo institucional, a discriminação estrutural e aponta a polícia nacional como uma das mais letais do mundo.

Em 2018, membros da Comissão visitaram o Brasil para iniciar o informe e, nos anos seguintes, coletaram dados, evidências e testemunhos. Em 2020, o então secretário-geral da CIDH, Paulo Abrão, foi derrubado e, em nenhum momento, o governo brasileiro em sua defesa. Agora, o informe denuncia a violência de estado e uma impunidade generalizada.

Desde a última visita feita pela Comissão em 1995, o Brasil apresentou consideráveis esforços de construção institucional voltados ao fortalecimento das garantias democráticas, diz o documento, de mais de 200 páginas..

Nos vinte e três anos transcorridos entre as duas visitas, a Comissão tomou conhecimento de algumas mudanças que reforçam o compromisso do Estado brasileiro em consolidar instituições e políticas públicas promotoras da democracia e dos direitos humanos. No entanto, registram-se também desafios consideráveis e crescentes para que se alcancem os anseios de que o país desfrute de uma vivência democrática plena, inclusiva, e que garanta direitos a todos e todas, sem distinção, alerta a entidade.

Segundo a Comissão, a partir dos anos 90, o Brasil se tornou referência internacional pela construção de processos de democracia participativa, os quais permitiram o debate aberto e próximo entre Estado e sociedade civil.

Os mecanismos de participação existentes em várias agendas de direitos humanos possibilitaram avanços legislativos importantes para a promoção e defesa de direitos no Brasil, seja no formato de comitês, comissões, conselhos, ou conferências nacionais, afirma.

Por tudo isso, a CIDH manifesta grande preocupação com o conteúdo dos Decretos de 11 de abril de 2019 e de 30 de maio de 2019, que determinam a extinção de dezenas de instituições participativas, entre as quais estão incluídos colegiados fundamentais para as políticas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, aponta.

Entre elas estão a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Nacional de Educação em Direitos Humanos; a Comissão Nacional de Política Indigenista; a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA); a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena.

A Comissão ressalta a importância de se manter em funcionamento as institucionalidades de democracia participativa em direitos humanos consolidadas no Brasil, diz.

Além dos mecanismos formalmente extintos, a Comissão observa que algumas instâncias de participação, apesar de garantidas por lei, passam ainda por um processo preocupante de esvaziamento e enfraquecimento.

Isso inclui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), cuja institucionalidade se apresenta ameaçada e enfraquecida. O CONSEA foi responsável por significativos avanços no diálogo para a política de combate à fome no Brasil e seu enfraquecimento pode ter consequências irreversíveis em um país que atualmente enfrenta o aumento dos níveis de desemprego, pobreza e extrema pobreza, avalia.

Neste marco, a CIDH manifesta a preocupação de que a extinção destes canais de diálogo intragovernamental e com a sociedade civil organizada representará a remoção de importantes instrumentos de debate, controle e formulação de políticas de direitos humanos, enfraquecendo a capacidade do Estado brasileiro para enfrentar o atual quadro de desigualdades, vulnerabilidade e violência, alerta.

Relação promíscua entre milícias e estado.

Uma das principais conclusões da Comissão ainda se refere à ação das milícias, formadas por policiais ou ex-policiais que surgiram para alegadamente combater o tráfico de drogas, mas que acabaram por se tornar gestoras de uma série de atividades ilícitas, incluindo assassinatos e outros tipos de violência.

Assim como com o narcotráfico, o domínio das milícias sobre territórios tira proveito da ausência ou insuficiência do Estado (e até mesmo do mercado) na oferta de serviços para comunidades carentes (por exemplo, de transporte e gás de cozinha), constata.

De acordo com o levantamento, a ação dessas milícias se dá em contexto despótico, com preços extorsivos e pagamentos compulsórios, exigidos sob violência ou graves ameaças. Mas o que a CIDH também revela é a existência de uma relação entre essas milícias e o estado.

Os registros disponíveis indicam que esse controle despótico dos territórios pelas milícias se traduz em maior acesso ao poder do Estado, o que as fortalece ainda mais, diz.

Em áreas dominadas por milícias, a competição eleitoral é coibida pelo uso da força e da violência com o favorecimento de candidatos a cargos eletivos comprometidos ou ao menos não hostis a essas organizações e sua capacidade de controlar territórios e intermediar a oferta de serviços, diz.

A Comissão nota que essa relação promíscua promove a formação de uma ampla rede de proteção ou, no mínimo, favorecimento aos negócios gerenciados por essas organizações criminosas, permitindo que permaneçam e floresçam nos territórios ocupados, aponta.

Além das milícias, o informe denuncia padrões persistem de execuções extrajudiciais sistemáticas e em massa, principalmente contra jovens afrodescendentes de sexo masculino expostos à situação de pobreza e pobreza extrema.

Para a CIDH, há um processo de militarização da segurança pública, que, por sua vez, acaba por consolidar uma lógica da guerra nos centros urbanos e rurais. Na avaliação da entidade, o cenário coloca a polícia brasileira como uma das mais letais no mundo, bem como a que mais tem profissionais assassinados.

Racismo institucional na Justiça

O mapeamento deixa claro ainda que o Brasil vive uma discriminação e a desigualdade estruturais, inclusive nos sistemas prisionais, nos sistemas socioeducativos e nas comunidades terapêuticas.

O documento também insistiu que o sistema de Justiça no Brasil, em sua maioria, não avançou em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional.

Na opinião da Comissão, há um alto índice de impunidade desses crimes, o que, em intersecção com a discriminação estrutural, consolida um diagnóstico de racismo institucional presente no sistema de justiça, alertou.

Essa impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país, diz. De acordo com a Comissão, apesar do progresso alcançado por diferentes órgãos que buscaram estabelecer a verdade, o processo sofreu abalos.

Ataques contra jornalistas e ativistas

Um dos alertas da Comissão também se refere ao aumento das ameaças contra a vida e a integridade física de jornalistas e comunicadores por parte das autoridades, situação que se agravou após as eleições nacionais de 2018.

De igual maneira, houve um incremento dos crimes de ódio baseados na orientação sexual, identidade e expressão de gênero das pessoas, bem como de discursos de ódio e estigmatizantes emitidos por autoridades do Estado no mesmo período, alertou.

Sobre isso, a Comissão destaca que, embora o país tenha avançado no combate à discriminação, incluindo a sanção em casos de discriminação contra pessoas LGBTI, mudanças administrativas indicam a fragilização das políticas públicas voltadas à atenção a essas pessoas, constata a Comissão.

Na avaliação da Comissão, esse processo histórico de discriminação e desigualdade estrutural observado no Brasil também tem grande impacto na segurança dos cidadãos.

Além de um elevado número de mortes violentas no país, a entidade destaca o incremento significativo das ameaças, ataques e assassinatos de defensores de direitos humanos, especialmente daqueles que defendem questões fundiárias e ambientais.

Jamil Chade

Fonte UOL

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