Núcleo Memória participa de reunião da CIDH

19/10/2017

O Núcleo de Preservação da Memória Política participará, junto a outras entidades da sociedade civil da América Latina, em uma consulta pública, com o tema Memória, Verdade e Justiça, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 21 de outubro, em Montevideo. A consulta antecede o encontro da CIDH, que acontece entre os dias 22 e 24 de outubro, também na capital uruguaia, 

O Núcleo Memória irá contribuir para o documento geral  da RESLAC (Rede de Sítios de Memória Latinoamericana e Caribenha), com um texto sobre as violações aos direitos humanos no Brasil nos últimos anos, que será apresentado na reunião da CIDH. Abaixo o texto na íntegra que será entregue pelos diretores:

Contribuição do Núcleo Memória para documento da RESLAC

O atual governo brasileiro implementou uma política de estagnação em áreas marcadas por avanços importantes nos últimos anos, principalmente na área de Ciência e Tecnologia, Cultura e Direitos Humanos. Com a justificativa de uma crise econômica real, o panorama dessas atividades é marcado por importantes cortes de orçamento e pela reforma de projetos, que resultam em um deliberado retrocesso em seu alcance social. Se nota que há no país, hoje, uma estratégia deliberada de desvalorização destas mesmas áreas, que reforçavam há pouco tempo o desenvolvimento sociocultural do país. Soma-se a isso o progressivo aumento da intolerância e a proliferação de discursos de ódio, censura e moralismo religioso, que dão argumentos a quem se atreve a falar abertamente sobre o regresso de um regime autoritário, tendo como “modelo” os anos do regime militar no Brasil.

Com isso, a situação pela qual passa o tem de Memória, Verdade e Justiça no Brasil é de vulnerabilidade. Depois de muitos anos de silêncio, a sociedade civil e as organizações de vítimas e familiares conseguiram que este tema fosse discutido abertamente em vários setores do governo. Com questões centrais como a violência e a impunidade, que seguem como práticas cotidianas, a pauta dessa discussão passava pelo planejamento de políticas públicas no campo da memória que levassem em conta as recomendações da Comissão Nacional da Verdade. Estas recomendações, em particular as que se referem ao reconhecimento por parte das Forças Armadas de seu papel, do incentivo à formação de lugares de memória em espaços utilizados para a violação de direitos humanos e outras similares eram essenciais para determinar o avanço no Brasil de princípios e valores democráticos que se opusessem ao que havia ocorrido no país durante os anos de regime militar.

Entretanto, o que vemos são atos que, ao contrário, tratam de deixar em segundo plano essas recomendações, sendo que o próprio relatório da CNV foi esquecido e não é mais nem sequer mencionado. De fato, nos últimos meses se há notado um esvaziamento progressivo das tarefas da Comissão de Anistia, fundamental no campo das reparações políticas e econômicas no Brasil. Também se percebe o crescente desinteresse na institucionalização de políticas de preservação de lugares emblemáticos e simbólicos de violações aos DDHH ocorridas no passado. O caso do antigo edifício do DOPS no Rio de Janeiro, assim como o DOI-Codi, em São Paulo, são exemplos de uma imobilidade do setor público em relação a estes lugares. A recente proibição do uso de um terreno em Brasília para ser convertido no Instituto João Goulart é também prova do pouco interesse em preservar a memória e usar o espaço como instrumento de educação para as gerações mais jovens, dentro do espírito do “Nunca Mais”.

Desde o ano de 2016, com a aparição de novas autoridades no Ministério da Educação, se nota uma tendência muito ativa para que se re-discuta o currículo escolar, principalmente nas questões a respeito de Direitos Humanos, gênero, raça e diversidade sexual. Em alguns estados, como São Paulo, as forças de segurança do Estado (polícia militar) se engajaram diretamente nessas discussões, com presença ostensiva durante as consultas públicas realizadas. Em discursos com uma violência verbal sem precedentes, se manifestaram, entre outras coisas, a favor de retirar o termo “repressão militar” dos livros e substituir as referências ao golpe militar de 1964 por “revolução de 1964”.

No entanto, o mais grave é que o movimento que se denomina “Escola Sem Partido”, ao ver que poderiam obter apoio para a sanção de seu projeto na Câmara dos Deputados, passaram a fazer propostas do mesmo tom nos níveis estaduais. A intenção é que cada estado vote em sua Câmara a mesma lei e, se aprovada pelos deputados, seja adotada pela Federação.

Em meados do ano, o primeiro estado a aprovar a lei foi Alagoas e vários outros  a tem em pauta para discussões futuras. Além de uma intervenção no currículo escolar, principalmente de História, este movimento “Escola sem Partido” tem a pretensão de retirar do famoso e reconhecido educador brasileiro Paulo Freire o título que lhe foi dado há muitos anos de “Patrono da Educação Brasileira”, associando seu nome a movimentos de esquerda não apenas nacionais, mas também internacionais.

Um outro retrocesso notável que ocorreu foi a sanção por parte do Senado de uma lei que autoriza a Justiça Militar julgar militares que pudessem estar involvidos em crimes contra civis, no aspecto de intervenção que se denomina GLO (Garantia de Lei e Ordem), ferramenta que está sendo utilizada há alguns meses principalmente na cidade do Rio de Janeiro para o combate ao crime e ao tráfico de drogas. Essa nova lei nos remete diretamente aos tempos da ditadura militar, quando a Justiça Militar era usada não apenas para julgar militares, mas também civis que atentassem contra a Lei de Segurança Nacional, que estava vigente no Brasil.

Em uma demonstração de inconformismo com a situação atual do país, recentemente em uma conferência, em uma loja maçônica em Brasília, o general Antônio Mourão deixou clara sua opinião de que poderia haver uma situação que exigiria uma intervenção militar no país.

O mais grave é que nenhuma medida disciplinar foi tomada contra ele, dado que são proibidos pronunciamentos políticos aos integrantes das Forças Armadas. O comandante do Exército, general Villa Boas, minimizou suas declarações, dizendo apenas que era só uma opinião pessoal e que quem falava em nome do Exército era ele e ninguém mais.