10 episódios de violação à liberdade de expressão em 2019

12/12/2019

Na semana do Dia Internacional dos Direitos Humanos, relembramos momentos de violação a este direito fundamental via ataques à comunicação

Nesta terça-feira 10, celebramos mais um Dia Internacional dos Direitos Humanos, data criada pela Unesco em 1968 para marcar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada vinte anos antes, em 1948. No Brasil, desde a redemocratização, pós-ditadura militar, não enfrentamos tantas ameaças concretas às liberdades fundamentais. Como a luta também é pedagógica, o Intervozes propõe lembrar, esta semana, de dez situações em que a liberdade de expressão, direito humano chave para qualquer democracia, foi violada desde o início do ano. Muitas outras foram praticadas, por agentes públicos e privados. Não nos esqueçamos de nenhuma.

1- Restrições e ameaças ao trabalho de jornalistas

Elas começaram este ano no primeiro dia de Bolsonaro à frente da Presidência da República. Na cobertura da posse, jornalistas ficaram confinados por cerca de sete horas, com acesso restrito à água, alimentação e banheiro. Depois disso, a violência contra a imprensa só fez escalar. Profissionais foram impedidos de participar ou foram agredidos em coletivas do Planalto. Em agosto, ao defender a exclusão de ilicitude no Código Penal, Bolsonaro declarou que se “o excesso jornalístico desse cadeia, todos vocês estariam presos”. O Presidente chama de “excesso jornalístico” ou de “fake news” toda e qualquer crítica feita ao seu governo. Em novembro, a Federação Nacional dos Jornalistas divulgou que já foram 111 ataques de Bolsonaro à imprensa este ano.

2- Extinção do Ministério da Cultura

Concretizada no dia 2 de janeiro, a extinção do MinC foi um dos primeiros atos do atual governo. Suas atribuições foram repassadas ao recém-criado Ministério da Cidadania,  comprometendo a prioridade dos esforços públicos no setor da cultura. O MinC existia desde 1985, justamente quando o país retomou o rumo da democracia e reconheceu o papel da cultura para o fomento à diversidade e a ampliação da liberdade de expressão e da produção artística, bem como para o acesso à informação e ao conhecimento. Em novembro, a pasta da Cultura foi transferida para o Ministério do Turismo.

3- Censura e ameaça de privatização da EBC

Em meados de abril, uma nota assinada por trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação e pelos sindicatos dos Jornalistas e Radialistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo informou que os veículos da EBC estavam proibidos de usar palavras como “golpe” e “ditadura” para se referir ao que aconteceu em 1964 em suas reportagens. No mesmo mês, a TV Brasil, canal público gerido pela EBC, teve sua programação fundida com a da TV NBr, destinada a transmitir atos do Poder Executivo. A medida afronta a Constituição Federal, que estabelece a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, e está sendo questionada em ação do MPF. Em outubro, uma imagem da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, foi censurada do programa “Antenize”, da TV Brasil. Em novembro, o programa Alto Falante, que falaria de Arnaldo Antunes, foi retirado inesperadamente da grade da TV. Ele exibiria um clipe da música de “O real existe”, que fala de milicianos. O Ministério Público Federal já solicitou ao Tribunal de Contas da União que investigue a EBC por censura. Ainda em novembro, funcionários da EBC repudiaram a inclusão da empresa no pacote de privatizações de Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia. 

4- O racismo que estrutura a mídia brasileira

Em julho, no programa Alterosa Alerta, da TV Alterosa, afiliada do SBT em Minas Gerais, o apresentador Stanley Gusman afirmou: “Eu sei quem é o dono do Ibope. O nome do cara é Montenegro. Se ele fosse do bem, ele ia chamar Montebranco”. O caso, que repercutiu este ano, é apenas mais um exemplo do racismo estrutural no Brasil, que também atinge as comunicações. Ainda que por linguagem diferente, o comentário de Gusman se aproxima da publicidade do Ministério da Educação, veiculada em plataformas digitais em junho, na qual uma jovem negra passa a ter a pele branca após ganhar uma bolsa de estudos e conseguir se formar. A parte da jovem sem os estudos é negra, enquanto a mão segurando o diploma é branca. No último domingo (8), o apresentador e dono do SBT Silvio Santos protagonizou mais um caso de racismo na TV. No quadro “Quem Você Tira?”, o apresentador não reconheceu a vitória da cantora negra Jennyfer Oliver, escolhida como a melhor candidata por votação popular. Enquanto Jennyfer recebeu 84 votos, suas adversárias receberam 8, 5 e 3 votos, respectivamente. Silvio Santos não apenas decidiu dar o mesmo prêmio para todas as candidatas como aumentou o valor em dinheiro para a candidata que julgou ser “melhor e mais bonita”: uma mulher branca. 

5- Mudanças no Conselho Superior de Cinema

A transferência do Conselho Superior de Cinema à Casa Civil, por meio do Decreto 9.919, de 18 de julho de 2019, reduziu a representação da sociedade civil no órgão, aumentando o poder do governo sobre a atuação do colegiado e o risco de torná-lo um instrumento de patrulhamento ideológico e de censura da produção artística. Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida pela Rede Sustentabilidade contra a medida. Em novembro, artistas, profissionais do setor audiovisual e organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, participaram de audiência pública no STF para subsidiar os ministros em seu futuro julgamento da ADPF 614 e denunciar a censura no ambiente artístico. 

6- Cancelamento de edital de conteúdos com a temática LGBT

Em agosto, o Ministério da Cidadania publicou a Portaria 1.576/2019, cancelando um edital da Agência Nacional de Cinema (Ancine) voltado para produções de séries de temática relacionadas a vidas de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT) para exibição nas TVs públicas. O pretexto foi a necessidade de recompor os membros do comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), mas as declarações de Bolsonaro comprovaram a decisão do governo em paralisar o financiamento público a produções audiovisuais sobre diversidade de gênero e sexual. À época, o Presidente afirmou: “É um dinheiro jogado fora. Não tem cabimento fazer um filme com esse tema”. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, a Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o forte potencial discriminatório e lesivo a direitos fundamentais e ao interesse público da portaria, determinando que a União e a Ancine dessem continuidade ao edital.

7- Censura na Bienal do Livro do Rio

Em setembro, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus e prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, mandou recolher o HQ “Vingadores – a cruzada das crianças” da Bienal do Livro da cidade. A história em quadrinhos trazia cenas de um relacionamento homoafetivo entre heróis. A tentativa de censura levou à indignação e manifestações de artistas e defensores da liberdade de expressão e acabou gerando o efeito contrário: a obra se esgotou em questão de minutos na Bienal. Depois do anúncio de Crivella nas redes sociais, a Prefeitura do Rio mandou uma notificação extrajudicial para a Bienal pedindo, na verdade, que os livros fossem lacrados e viessem com aviso de conteúdo impróprio para crianças. À época, a organização do evento afirmou que não iria recolher nem embalar nenhum livro, já que não se tratada de conteúdo impróprio ou pornográfico. Acrescentou, ainda, que “dá voz a todos os públicos, sem distinção, como uma democracia deve ser”.

8 – Censura a peças de teatro

Este ano, a Caixa Cultural cancelou, sem maiores explicações, pelo menos três peças teatrais. Em setembro, a peça infantil “Abrazo”, da companhia Clowns de Shakespeare, foi cancelada após estrear na Caixa Cultural do Recife. O espetáculo, baseado no “Livro dos Abraços”, de Eduardo Galeano, era centrado na vida de personagens proibidos de dar abraços. Já em Brasília, a peça “Gritos”, que tem uma travesti entre seus personagens, teve apresentação cancelada. A companhia Dos à Deux havia sido selecionada por edital para apresentar duas peças na capital. Em redes sociais, a equipe relatou ter sido pressionada e informada da necessidade de aprovação prévia do superintendente da instituição antes da encenação da peça. No Rio de Janeiro, o fim das tratativas com a peça “Lembro Todo Dia de Você”, que tem como protagonista um personagem homossexual soropositivo, também levantou suspeitas de censura. Além das peças, a Caixa Cultural também cancelou uma série de palestras para crianças e adolescentes sobre democracia, chamada “Aventuras do Pensamento”, e uma mostra sobre a cineasta Dorothy Arzner, sobre sexualidade. A Caixa Econômica Federal hoje é dirigida por Pedro Guimarães, membro da equipe de Bolsonaro desde o período de transição do governo.

9- Violação à privacidade dos cidadãos 

Uma das principais condições para o amplo exercício da liberdade de expressão é a existência de um ambiente em que a privacidade dos cidadãos e cidadãs seja respeitada.  Em outubro, entretanto, por meio de decreto, o governo federal criou o Cadastro Base do Cidadão, unificando dados pessoais de dezenas de serviços públicos, vinculando-os ao CPF. Além de dados biográficos como nome, data de nascimento, sexo e filiação, o cadastro incluirá atributos biométricos, como características da palma da mão, digitais, retina ou íris, formato da face, voz e maneira de andar. O Planalto alega que o objetivo é desburocratizar o fluxo de dados entre entes públicos, mas a medida tira o poder do cidadão sobre suas informações e vai na contramão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovada em 2018. No contexto de um Estado autoritário, o Cadastro Base poderá ser usado para iniciativas de vigilância do poder público e consequente ameaça à liberdade de expressão.

10- Ameaças à concessão da Rede Globo

Em novembro, em transmissão ao vivo na Internet, Bolsonaro reagiu violentamente à reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, que incluía seu nome entre os citados na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O presidente ameaçou “não facilitar” a renovação da outorga da emissora, que vence em 2022. Quando o chefe do Executivo fala em ser rígido apenas com a renovação da concessão da TV Globo, algo que deveria valer para todas as empresas vira chantagem política. Ao fazê-lo, Bolsonaro admite que sabe que não há um processo adequado de acompanhamento e verificação das normas pelas concessionárias e, ao mesmo tempo, defende a aplicação da regulação de acordo com sua vontade particular, de acordo com seus interesses. Organizações como o Intervozes e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) defendem há muito tempo mudanças nas regras para as concessões de radiodifusão, para que este seja um processo transparente, baseado na observação do interesse público, no fomento à pluralidade e diversidade de vozes na mídia. Qualquer outra coisa diferente disso, mesmo que seja apenas uma ameaça, será mais um episódio de censura em nosso país.

fonte: Carta Capital